Para quem não se recorda, em dezembro de 2017 foi sancionada a lei de trânsito por homicídio culposo (sem intenção de matar) que indica o cumprimento de pena no período de 5 a 8 anos de prisão, além de o direito de dirigir suspenso ou proibido.

Anteriormente, a pena para quem causava acidente com morte era de 2 a 4 anos, o que dava uma brecha ao delegado responsável pelo flagrante estipular que que responsável pagasse uma fiança e fosse liberado.

Agora com a mudança, no qual a pena foi elevada, essa possibilidade está descartada, ou seja se torna inafiançável, uma vez que a lei permite isso apenas em crimes com pena máxima de 4 anos.

Desta maneira, agora, apenas um juiz poderá decidir pela liberdade ou não do motorista, seja por meio de habeas corpus, pedido de liberdade provisória ou de relaxamento da prisão.

Outro detalhe importante é que como o crime continua apontado como culposo no Código de Trânsito, a possibilidade de converter a pena de prisão em pena alternativa ainda é válida, ou seja, pode ser transformada em pagamento de cestas básicas ou trabalho comunitário.

Seja responsável, dirija com segurança e sóbrio. A vida agradece!

Até a próxima!!